É um benefício a que tem direito todos os servidores públicos efetivos contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social. As regras de concessão de aposentadoria dos servidores públicos foram definidas originalmente pelo art. 40 da Constituição Federal de 1988, mas sofreram várias alterações a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo modificadas também pelas Emenda Constitucional nº41/03, Emenda Constitucional nº47/05, Emenda Constitucional nº70/12 e Emenda Constitucional nº88/2015. Com essas alterações, estabeleceram-se diferentes possibilidades (regras) aos servidores públicos de se aposentarem de acordo com requisitos de tempo de contribuição e idade. Abaixo, segue as diversas regras de aposentadoria e a documentação necessária para requerê-la:

REGRAS DE APOSENTADORIA

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS