LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONSOLIDAÇÃO-LEGISLAÇÃO-RPPS-atualizada

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Decreto 0948-2017 – Constitui a Comissão para eleição de Conselheiros e as regras eleitorais 2017

Lei 4.456-2011 – Institui Itabiraprev

Lei 4.512-2012 Altera Lei 4.456 ItabiraPrev

Lei 4.798-2015 Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do ITABIRAPREV

Lei 4.799-2015 Reformula a Estrutura Administrativa do ItabiraPrev

Lei 4.949-2017 Dispoe sobre parcelamento de debitos do município com Itabiraprev