LEGISLAÇÃO FEDERAL

Consolidacao Legislacao RPPS atualizada 31 janeiro de 2017

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Decreto 0948 Comissao Eleicao 2017

Lei 4.456-2011 – Institui Itabiraprev

Lei 4.512-2012 Altera Lei 4.456 ItabiraPrev

Lei 4.798 2015 Plano de Cargos Carreiras e vencimentos do ITABIRAPREV

Lei 4.799-2015 Reformula a Estrutura Administrativa do ItabiraPrev

Lei 4.949-2017 Dispoe sobre parcelamento de debitos do município com Itabiraprev